O novo Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020) prevê que, até 2033, 99% da população tenha acesso à água e 90% tenha acesso à coleta e tratamento de esgotamento sanitário. Para que essas metas se realizem, há um cronograma prevendo ações intermediárias, como a regularização, pelos municípios, dos contratos de concessão de serviços de água e esgoto. Estima-se que cerca 30 milhões de brasileiros vivam em cidades com contratos irregulares de saneamento básico, segundo o levantamento “Avanços do novo Marco Legal do saneamento básico no Brasil – 2022 (SNIS 2020)”, realizado pelo Instituto Trata Brasil com apoio da Go Associados.
São mais de mil municípios em situação irregular, que têm prazo até 30 de novembro para darem os seus primeiros passos: precisam contratar estudos de modelagem que sirvam de base aos novos editais de licitação. Esses estudos podem ser conduzidos por cada prefeitura ou de forma coletiva, em blocos formados por diversas cidades – uma inovação que a nova lei tornou possível. Aqueles que não cumprirem com os prazos poderão sofrer penalidades nos repasses de verbas públicas.
As mudanças introduzidas pela Lei 14.026/2020 estão ajudando a dinamizar esse setor, que ainda precisa avançar muito no Brasil. Atualmente, segundo relatório divulgado pelo Instituto Trata Brasil (ITB), cerca de 100 milhões de brasileiros não possuem acesso a coleta de esgoto, e 35 milhões não possuem acesso a água tratada.
Para universalização do sistema, a indústria química é o elo fundamental. Estudos realizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) mapearam os investimentos necessários para cumprir as metas do Plano Nacional de Saneamento Básico (PlanSab): R$ 32 bilhões por ano. Entre eles estão a necessidade de expansão da oferta de materiais como o policloreto de vinila (PVC) e o polietileno de alta densidade (PEAD) presentes em tubos e encanamentos, materiais de revestimento e diversos outros itens de infraestrutura sanitária. Além disso, haverá maior demanda por cloro, que participa de todo o processo de purificação da água e de tratamento de efluentes.
Associação Brasileira da Indústria de Cloro, Álcalis e Derivados (Abiclor) entende que passos importantes foram dados com a aprovação do novo Marco Legal do saneamento, a Lei 14.026/2020. Mas há trabalho pela frente: “O acesso ao esgoto e à água tratada é um direito dos brasileiros e um passo fundamental para o desenvolvimento sustentável do País, porque se reverte em qualidade de vida e cidadania”, destaca Milton Rego, presidente-executivo da entidade.
