Abiquim e Abiclor apoiam anteprojeto de lei de Substâncias Químicas da CONASQ

Como parte do desenvolvimento de ações para gestão segura de produtos químicos, a Abiclor, juntamente com a Abiquim e outras entidades do setor químico e associações indústrias, assina a Carta de Apoio ao Texto do Anteprojeto de Lei de Substâncias Químicas da Comissão Nacional de Segurança Química (CONASQ), encaminhada ao deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP), da Frente Parlamentar de Química. O texto está alinhado com o compromisso brasileiro no âmbito do Strategic Approach to International Chemicals Management (SAICM), do qual o Brasil é signatário. O SAICM determina que as substâncias químicas sejam utilizadas e produzidas de maneira a minimizar significativamente os efeitos adversos à saúde humana e ao meio ambiente, um compromisso da indústria química mundial e brasileira. As entidades signatárias entendem que a proposta do texto de lei deve abordar de forma detalhada questões fundamentais desta regulação, para que o setor tenha maior clareza e transparência em longo prazo, e assim possa definir futuros investimentos.

Após detalhada avaliação e discussão sobre o texto do PL 6120/2019 versus a proposta elaborada pela CONASQ, concluiu-se que seriam necessárias muitas emendas ao PL 6120/2019 para que este se alinhe às boas práticas internacionalmente adotadas pelos modelos de gestão integral de substâncias químicas.

As entidades signatárias apoiam a utilização do texto aprovado na CONASQ, possivelmente na forma de um substitutivo de relator, por entender que tratar de um modelo mais adequado para o país, sendo o resultado do consenso obtido dentre diversas partes interessadas, que incluem representantes do governo, setor privado e da sociedade civil.

Segundo as entidades, a simples criação de um inventário de substâncias químicas, como preconizado pelo texto do PL 6120/2019, não atende ao recomendado pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). O texto do referido projeto de lei citado carece de definições e aspectos técnicos, que culminam em falta de clareza de conceitos fundamentais para o processo de construção do sistema de gerenciamento de substâncias químicas no Brasil. Tais questões são fundamentais tanto para a proteção da saúde humana e do meio ambiente, quanto para a sustentabilidade dos negócios de toda cadeia de valor da indústria química no Brasil.

Dada à capilaridade e ao uso das substâncias químicas nos mais diversos segmentos da indústria, é importante ainda que a lei esclareça os papéis e custos envolvidos entre as partes, para que tanto o governo como o setor químico tenham definidas questões como metodologia da análise de risco, responsabilidades na realização dos estudos envolvidos, além da estrutura e governança necessárias para sua implantação e gestão.