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Supremo Tribunal Federal declara validade do novo Marco Legal do Saneamento Básico

Por maioria, os ministros da corte julgaram improcedentes quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas contra a Lei 14.026/2020 Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram, na quinta-feira (02/12), o julgamento de quatro ações em que se questionava a constitucionalidade do novo Marco Legal do Saneamento Básico. Partidos políticos e associações alegaram que a […]
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