A Câmara dos Deputados rejeitou ontem à noite, dia 23, as alterações feitas pelo Senado e aprovou a MP 1.034 que prevê o fim do Regime Especial da Indústria Química (REIQ) em quatro anos. Agora a medida provisória segue para a sanção presidencial. O prazo para o presidente da República sancionar com ou sem veto a MP é de 15 dias úteis a contar da aprovação pelos deputados.
Com a aprovação do fim do REIQ em quatro anos, as alíquotas atuais permanecem, de 1% de PIS e de 4,6% de Cofins, até o fim de junho. De julho a dezembro, ficarão em 1,13% e 5,2% respectivamente. Para 2022 as alíquotas serão de 1,26% para o PIS e de 5,8% para a Cofins, subindo, em 2023, para 1,39% e 6,4% respectivamente. Por fim, em 2024 o PIS será de 1,52% e a Cofins de 7%. A partir de 2025, as alíquotas voltam aos patamares de 1,65% para o PIS e de 7,6% para a Cofins. Um regulamento fixará como poderão ser compensados com outros tributos os créditos obtidos por meio do regime especial até 2024.
Criado em 2013, o REIQ é uma medida de mitigação parcial do Custo Brasil, estimado em R$ 1,5 trilhão pelo governo federal, da diferença tributária entre a indústria química nacional, que paga entre 40% e 45% de imposto sobre o faturamento em relação às concorrentes estrangeiras, que pagam entre 20% e 25% de tributos, e do custo da matéria-prima, que é quatro vezes maior no Brasil em relação aos concorrentes da indústria nacional instalados nos Estados Unidos e Europa.
O fim do regime deve gerar queda na arrecadação de até R$ 500 milhões por ano para o governo, pois os produtos importados são tributados em valor inferior aos pagos pelos produtos domésticos. Assim, além de trazer prejuízo à indústria química, a medida poderá ter efeito indesejado sobre a arrecadação por retração da produção local de químicos e de renda.
